IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 19 de julho de 2023 | Edição nº 578 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.647, DE 19 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração de categoria de uso das áreas que especifica, de propriedade da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas para a categoria de uso misto as áreas de uso estritamente comercial localizadas no Conjunto Habitacional “Ignez Corso Andreazza”, entre as Ruas João Anísio Correia, Lucas Eduardo Umbelino e Alice Sabina Ribeiro, de propriedade da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, relacionadas a seguir, conforme documentos que informam o Processo Administrativo nº 2170/2023:
I - Área Comercial “1”, com área total de 351,06 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.636 do Cartório de Registro de Imóveis local;
II - Área Comercial “2”, com área total de 555,07 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.637 do Cartório de Registro de Imóveis local;
III - Área Comercial “3”, com área total de 370,32 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.638 do Cartório de Registro de Imóveis local;
IV - Área Comercial “4”, com área total de 324,72 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.639 do Cartório de Registro de Imóveis local;
V - Área Comercial “5”, com área total de 262,89 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.640 do Cartório de Registro de Imóveis local;
VI - Área Comercial “6”, com área total de 320,06 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 13.641 do Cartório de Registro de Imóveis local;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 19 de julho de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 19 de julho de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
