IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 1619 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.401/2.023.
18 DE JULHO DE 2.023.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 372.638,70 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta oito reais e setenta centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 21.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301.203 – EMENDA IMPOSITIVA 03/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.208 – EMENDA IMPOSITIVA 08/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.209 – EMENDA IMPOSITIVA 09/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.210 – EMENDA IMPOSITIVA 10/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.211 – EMENDA IMPOSITIVA 11/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.080 – Manutenção das Atividades da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.204 – EMENDA IMPOSITIVA 04/2023 |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.205 – EMENDA IMPOSITIVA 05/2023 |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.206 – EMENDA IMPOSITIVA 06/2023 |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.207 – EMENDA IMPOSITIVA 07/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 49 – Departamento de Água e Esgoto |
| Função: | 17 – Saneamento |
| Subfunção: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0046 – Água Potável e Saneamento para Todos |
| Atividade: | 1.028 – Investimento em Saneamento Básico |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 9.000,00 |
| Código de Aplicação: | 100.203 – EMENDA IMPOSITIVA 03/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.204 – EMENDA IMPOSITIVA 04/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.205 – EMENDA IMPOSITIVA 05/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.206 – EMENDA IMPOSITIVA 06/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.207 – EMENDA IMPOSITIVA 07/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.006 – Manutenção das Ações de Apoio e Gestão |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.208 – EMENDA IMPOSITIVA 08/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.209 – EMENDA IMPOSITIVA 09/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.210 – EMENDA IMPOSITIVA 10/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.211 – EMENDA IMPOSITIVA 11/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 48 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer |
| Função: | 27 – Desporto e Lazer |
| Subfunção: | 812 – Desporto Comunitário |
| Programa: | 0041 – Apoio ao Esporte e Recreação |
| Atividade: | 2.040 – Manutenção das Atividades Esportivas |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 11.404,30 |
| Código de Aplicação: | 100.203 – EMENDA IMPOSITIVA 03/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III, através da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 99 – Reserva de Contingência |
| Subfunção: | 999 – Reserva de Contingência |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 9.002 – Emendas Impositivas |
| Classificação da Despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência............................R$ 372.638,70 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – GERAL |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
18 de Julho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
