IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 1619 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.636/2.023.
DE 18 DE JULHO DE 2.023. (LEI Nº. 2.400/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 73.292,31 (setenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 36.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301.005 – Estrutura da Atenção à Saúde Bucal |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 21.550,00 |
| Código de Aplicação: | 301.700 – FNS-Proc. 25000.097270/18-93 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 343,00 |
| Código de Aplicação: | 301.401 – FNS-Proc. 25000.110233/2018-88 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 11.213,42 |
| Código de Aplicação: | 300.000 – Aplicação Financeira |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 4.185,89 |
| Código de Aplicação: | 300.000 – Aplicação Financeira |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso I, no valor de R$ 69.106,42 e inciso II, no valor de R$ 4.185,89.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
18 de Julho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
