IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 1619 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.637/2.023.
DE 18 DE JULHO DE 2.023. (LEI Nº. 2.401/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 372.638,70 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta oito reais e setenta centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 1.013 – Investimento na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$ 21.000,00 |
| Código de Aplicação: | 301.203 – EMENDA IMPOSITIVA 03/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.208 – EMENDA IMPOSITIVA 08/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.209 – EMENDA IMPOSITIVA 09/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.210 – EMENDA IMPOSITIVA 10/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.211 – EMENDA IMPOSITIVA 11/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.080 – Manutenção das Atividades da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.204 – EMENDA IMPOSITIVA 04/2023 |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.205 – EMENDA IMPOSITIVA 05/2023 |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.206 – EMENDA IMPOSITIVA 06/2023 |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 301.207 – EMENDA IMPOSITIVA 07/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 49 – Departamento de Água e Esgoto |
| Função: | 17 – Saneamento |
| Subfunção: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0046 – Água Potável e Saneamento para Todos |
| Atividade: | 1.028 – Investimento em Saneamento Básico |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 9.000,00 |
| Código de Aplicação: | 100.203 – EMENDA IMPOSITIVA 03/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.204 – EMENDA IMPOSITIVA 04/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.205 – EMENDA IMPOSITIVA 05/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.206 – EMENDA IMPOSITIVA 06/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 100.207 – EMENDA IMPOSITIVA 07/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 46 – Departamento de Assistência Social |
| Função: | 08 – Assistência Social |
| Subfunção: | 244 – Assistência Comunitária |
| Programa: | 0043 – Assistência e Desenvolvimento Social |
| Atividade: | 2.006 – Manutenção das Ações de Apoio e Gestão |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.208 – EMENDA IMPOSITIVA 08/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.209 – EMENDA IMPOSITIVA 09/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.210 – EMENDA IMPOSITIVA 10/2023 |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 20.702,15 |
| Código de Aplicação: | 500.211 – EMENDA IMPOSITIVA 11/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 48 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer |
| Função: | 27 – Desporto e Lazer |
| Subfunção: | 812 – Desporto Comunitário |
| Programa: | 0041 – Apoio ao Esporte e Recreação |
| Atividade: | 2.040 – Manutenção das Atividades Esportivas |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 11.404,30 |
| Código de Aplicação: | 100.203 – EMENDA IMPOSITIVA 03/2023 |
| Fonte de Recurso: | 08 – Emendas Parlamentares Individuais |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III, através da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 99 – Reserva de Contingência |
| Subfunção: | 999 – Reserva de Contingência |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 9.002 – Emendas Impositivas |
| Classificação da Despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência............................R$ 372.638,70 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – GERAL |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.306, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
18 de Julho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
