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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 635 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 060, DE 20 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.031, de 20 de julho de 2023, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 204.273,33 (Duzentos e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação a serem inseridas ao Orçamento:

Atividade 2.244 – FOMENTO CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de Arrecadação advindos de Transferência de Recursos da União, com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

MICHELE GALHARDO
Secretária de Assuntos Jurídicos

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.