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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 20 de julho de 2023 | Edição nº 882A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.856, DE 20 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO ORDINÁRIA DA XI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), bem como da Lei SUAS Municipal nº 3.305 de 19/10/2016.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica convocada a XI Conferência Municipal de Assistência Social de Cardoso, a se realizar no dia 21 de julho de 2023, as 08h00 nas dependências do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, neste município, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Artigo 2° - A XI Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.

Artigo 3° - O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.