IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 805 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.875 - DE 18 DE JULHO DE 2023
“Integra a Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Araçatuba na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, em atendimento aos preceitos normativos vigentes”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e em observância aos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal; ao parágrafo único do art. 54 e ao art. 59, ambos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; ao parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar do Estado de São Paulo n.º 709, de 14 de janeiro de 1993; ao art. 47 da Lei Orgânica do Município de Araçatuba; ao Comunicado SDG 32/2012 e Manual de Controle Interno - 2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
D E C R E T A :
Art. 1.º A Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Araçatuba, mantidas as suas atribuições e competências institucionais, passa a integrar, por remanejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, subordinando-se diretamente ao chefe do Poder Executivo.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de julho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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