IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 24 de julho de 2023 | Edição nº 1931 | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 273 de 24 DE JULHO DE 2023.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o processo Flowdocs nº 25554/2023, Memorando SESAU/DRH/Nº137/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Saúde, relatando conduta funcional da servidora C.S.R., lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, VI, XIV e XVII e artigo 160, VII, IX e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face da servidora C.S.R.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO, RG 47.XXX.XXX-7 SSP/SP, DOUGLAS DA SILVA CORTEZ, RG Nº. 32.XXX.XXX-2 SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 24 de julho de 2023.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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