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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 22 de julho de 2023 | Edição nº 884 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.605, DE 20 DE JULHO DE 2023.

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 253, de 17 de julho de 2023, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria ao servidor Juares dos Santos Silva,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica exonerado do serviço público municipal a partir de 17 de julho de 2023, o Sr. JUARES DOS SANTOS SILVA, portador do RG. ***.400.735-* SSP/SP, matriculado na municipalidade sob nº 7820, ocupante do cargo efetivo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, em decorrência de Aposentadoria por Invalidez, com fundamentação legal no Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c.c artigo 89 da Lei Complementar 61/2006 e artigo 7º, da EC 41/2003.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/07/2023, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.