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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 468 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N.º 12.639/2023

De 14 de julho de 2023

“Aplica a pena de Advertência ao funcionário Aldo Abitante lotado no cargo de Professor PEB II de Língua Portuguesa, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2938 instaurado pela Portaria n.º 12.291/2022, em 24 de outubro de 2022 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante de 07 de julho de 2023 no Processo Administrativo Disciplinar 2938/2022;

CONSIDERANDO as defesas apresentadas nos autos e a Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º Aplico a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor público municipal ALDO ABITANTE, lotado no cargo de Professor PEB II de Língua Portuguesa, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2938/2022, instaurado pela Portaria n.º 12.291/2022, de 24 de outubro de 2022, com fundamento no artigo 142, I da Lei Complementar 20/1994, pela violação dos deveres previstos no artigo 137, incisos V e X e da infração à obrigação expressa no artigo 138, XV, ambos da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 14 de julho de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

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