IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 21 de julho de 2023 | Edição nº 1445A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.744, DE 21 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o horário de expediente e dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023 e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminina na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023;
D E C R E T A: –
Art. 1º Nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol jogar na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, o expediente nas repartições Públicas Municipais de Indiaporã será:
I – Iniciado as 12h00 nos dias em que os jogos se realizarem até as 07h30min, e;
II – Iniciado as 13h00 nos dias em que os jogos se realizarem as 08h00.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições em que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto.
Art. 3º Em todo caso, os Servidores municipais poderão ser convocados a qualquer momento por seu Superior direto em caso de emergência ou outras necessidades de urgência.
Art. 4º O presente Decreto não se aplica aos servidores municipais cedidos ou designados para exercerem suas atribuições em outros órgãos da administração direta ou indireta da União ou do Estado, ficando os mesmos vinculados as determinações daqueles órgãos.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de julho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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