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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 24 de julho de 2023 | Edição nº 1583 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 21 DE JULHO DE 2023

ALTERA O PISO SALARIAL DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O piso salarial dos empregos públicos permanentes de “Agente Comunitário de Saúde” e “Agente de Controle de Endemias” do município de Guararapes fica alterado, a partir de 1º de julho de 2023, para R$ 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e quarenta reais) mensais, em conformidade com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas do Governo Federal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Guararapes, 21 de julho de 2023

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Marcelo Henrique Leal

Diretor do Departamento Administrativo Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.