Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 1358 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.523, DE 20 DE JULHO DE 2023

Incorpora ao patrimônio público municipal, bem móvel que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica incorporado ao patrimônio da Prefeitura de Lins, o veículo recebido por doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Justiça e Cidadania – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP, conforme abaixo discriminado:

I – 1 (um) veículo modelo Kwid Zen 2, marca Renault, placa FPJ8D16, ano/modelo 2022/2023, Chassi nº 93YRBB004PJ484269, Renavam nº 01331947194, cor branca, combustível álcool/gasolina.

Parágrafo único - O bem móvel descrito no “caput” deste artigo destinar-se-á ao PROCON de Lins/SP.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de julho de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de julho de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.