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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 24 de julho de 2023 | Edição nº 1274 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.559, de 21 de julho de 2023.

“Fixa zonas de uso para o imóvel denominado Chácara Aymore, localizado no Bairro dos Silvas, de propriedade de Villagio São Cristóvão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, com parte da área em Zona Comercial Especial (ZCE) e parte em Zona Residencial 1 (ZR-1), na forma que especifica.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando a faculdade concedida ao Prefeito, contida no inciso VIII do art. 71, da Lei Orgânica do Município; e

considerando, ainda, as disposições contidas no art. 37, da Seção III – “das Disposições Gerais”, do Cap. I “da Macrozona Municipal”, da Lei Complementar nº 092, de 31 de março de 2022, Plano Diretor; e

considerando, finalmente, os elementos contidos no Processo Administrativo nº 183/2023;

D E C R E T O :

Art.1º - Ficam estabelecidas as zonas de uso para o imóvel denominado Chácara Aymoré, localizado na Estrada Benedito Olegário Chiovatto, no Bairros dos Silvas, objeto da Matrícula nº 41.648 do Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, de propriedade de Villagio São Cristóvão Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, CNPJ nº 47.844.997/0001-20, sendo parte da área, aqui denominada de Área 1, Área 2 e Área 3, em Zona Comercial Especial (ZCE) a serem desmembradas de maior área, e o remanescente da Chácara Aymoré, em Zona Residencial 1 (ZR-1), todas contidas na macrozona de expansão urbana de baixa densidade especial, conforme Lei Complementar nº 092, de 31 de março de 2022, Plano Diretor, a seguir descritas:

- Área 1 (ZCE): o imóvel inicia junto ao marco M55I, com coordenadas U T M Este (X) 317.760,84 e Norte (Y) 7.465.955,31; do vértice M55I segue em direção até o vértice M55B no azimute 164°24'11", em uma distância de 31,50m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; do vértice M55B segue em direção até o vértice M55A no azimute 242°52'06", em uma distância de 22,63m, confrontando com Chácara Aymoré (remanescente do imóvel), de propriedade do Sr.(a) Villagio São Cristóvão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP; por divisa aberta; do vértice M55A segue em direção até o vértice M56 no azimute 3°10'31", em uma distância de 10,61m; do vértice M56 segue em direção até o vértice M57 no azimute 3°17'39", em uma distância de 12,91m; do vértice M57 segue em direção até o vértice M58 no azimute 2°39'36", em uma distância de 5,88m; do vértice M58 segue em direção até o vértice M59 no azimute 6°57'24", em uma distância de 3,38m, confrontando com Chácara Santa Cecília, situado a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, cadastrado no INCRA sob n° 950.025.344.184-0, com área de 2,5ha, Matrícula n" 41077, CNS: 11.977-6, Folha n° 1, Livro n" 2, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Giordano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, sociedade empresária, com sede na Fazenda São Silvano s/n°, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP, CEP 13.260-000, CNPJ n° 29.693.613/0001-33, por divisa aberta; finalmente do vértice M59 segue até o vértice M55I, (início da descrição), no azimute de 50°34'12", na extensão de 12,50m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n" 45.755.238/0001-65, por divisa aberta; fechando assim uma área de 0,0502ha ou 501,951m².

- Área 2 (ZCE): o imóvel inicia junto ao marco M55H, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 317.770,04 e Norte (Y) 7.465.962,87; do vértice M55H segue em direção até o vértice M55D no azimute 149°43’9", em uma distância de 33,44m, confrontando com Área 3, por divisa aberta; do vértice M55D segue em direção até o vértice M55C em desenvolvimento de curva circular com 0,47m, formado por arco de raio 6,33m e ângulo central 4°17’37" ou pela corda do arco no azimute 241°13’18”, em uma distância 0,47m do vértice M55C segue em direção até o vértice M55B no azimute 242°52'06", em uma distância de 19,30 m, confrontando com Chácara Aymoré (remanescente do Imóvel), de propriedade de Villagio São Cristóvão Empreendimento Imobiliário SPE LTDA, Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP; por divisa aberta; do vértice M55B segue em direção até o vértice M55I no azimute 344°24’11", em uma distância de 31,50m, confrontando com Área 1, por divisa aberta; finalmente do vértice M55I segue até o vértice M55H, (início da descrição), no azimute de 50°34’12", na extensão de 11,91m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n" 45.755.238/0001-65, fechando assim uma área de 0,0502ha ou 501,820m².

- Área 3 (ZCE): o imóvel inicia junto ao marco M55G, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 317.777,78 e Norte (Y) 7.465.969,24; do vértice M55G segue em direção até o vértice M55F em desenvolvimento de curva circular com 20,82m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 132°33'48" ou pela corda do arco no azimute 116°51'06", em uma distância de 16,48m; do vértice M55F segue em direção até o vértice M55E no azimute 183°08'00", em uma distância de 20,55m; do vértice M55E segue em direção até o vértice M55D em desenvolvimento de curva circular com 8,91m, formado por arco de raio 9,00m e ângulo central 56°44'41" ou pela corda do arco no azimute 211°29'50", em uma distância de 8,55m, confrontando com Chácara Aymoré (remanescente do imóvel), de propriedade de Villagio São Cristovão Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, Morungaba-SP; por divisa aberta; do vértice M55D segue em direção até o vértice M55H no azimute 329°43’19", em uma distância de 33,44m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; finalmente do vértice M55H segue até o vértice M55G, (início da descrição), no azimute de 50°34’12", na extensão de 10,03m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto – MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n° 45.755.238/0001-65, fechando assim uma área de 0,0503ha ou 502,601m².

- Área remanescente da Chácara Aymoré (ZR-1): o imóvel inicia junto ao marco M1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 317.839,18 e Norte (Y) 7.465.993,62; amarrada do vértice M1 com azimute 274°05'08" e distância de 776,47m de uma placa de indicação para Bragança Paulista Bairro dos Silvas, denominada como PA, localizada na SP-360 "Eng. Constâncio Cintra" Km 101,24; do vértice M1 segue em direção até o vértice M2 no azimute 189°54'41", em uma distância de 14,18 m; do vértice M2 segue em direção até o vértice M3 no azimute 191°02'49", em uma distância de 15,04m; do vértice M3 segue em direção até o vértice M4 no azimute 178°51'26", em uma distância de 4,66 m, do vértice M4 segue em direção até o vértice M5 no azimute 192°45'08", em uma distância de 4,59 m, do vértice M5 segue em direção até o vértice M6 no azimute 191°25’16", em uma distância de 16,99m, do vértice M6 segue em direção até o vértice M7 no azimute 188°55'33", em uma distância de 9,38m, do vértice M7 segue em direção até o vértice M8 no azimute 187°45'25", em uma distância de 9,59m, do vértice M8 segue em direção até o vértice M9 no azimute 191°07'14", em uma distância de 4,27m, do vértice M9 segue em direção até o vértice M10 no azimute 189°08'58", em uma distância de 13,40m, do vértice M10 segue em direção até o vértice M11 no azimute 188°19'28", em uma distância de 2,17m, do vértice M11 segue em direção até o vértice M12 no azimute 190°25'03", em uma distância de 3,50m, do vértice M12 segue em direção até o vértice M13 no azimute 193°12'23", em uma distância de 1,16m, do vértice M13 segue em direção até o vértice M14 no azimute 189°57'07", em uma distância de 10,95m, do vértice M14 segue em direção até o vértice M15 no azimute 189°47'35", em uma distância de 16,80m, do vértice M15 segue em direção até o vértice M16 no azimute 189°52'29", em uma distância de 7,35m, do vértice M16 segue em direção até o vértice M17 no azimute 189°48'46", em uma distância de 6,75m, do vértice M17 segue em direção até o vértice M18 no azimute 189°55'29", em uma distância de 11,24m, do vértice M18 segue em direção até o vértice M19 no azimute 189°32’16", em uma distância de 16,00m, do vértice M19 segue em direção até o vértice M20 no azimute 190°12'44", em uma distância de 9,62m, do vértice M20 segue em direção até o vértice M21 no azimute 189°38'04", em uma distância de 11,56m, do vértice M21 segue em direção até o vértice M22 no azimute 189°10'53", em uma distância de 14,08m, do vértice M22 segue em direção até o vértice M23 no azimute 189°35'59", em uma distância de 19,13m, do vértice M23 segue em direção até o vértice M24 no azimute 189°52'59", em uma distância de 18,15m, do vértice M24 segue em direção até o vértice M25 no azimute 189°25'19", em uma distância de 18,95 m, do vértice M25 segue em direção até o vértice M26 no azimute 189°50'24", em uma distância de 16,21m, do vértice M26 segue em direção até o vértice M27 no azimute 189°37'03", em uma distância de 10,07m, do vértice M27 segue em direção até o vértice M28 no azimute 189°34'53", em uma distância de 18,91m, do vértice M28 segue em direção até o vértice M29 no azimute 189°33'18", em uma distância de 11,37m, confrontando com Sitinho, situado a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, cadastrado no INCRA sob n° 607.010.011.304-0, com área de 2,00ha, Matrícula n° 30.238, CNS: 11.977-6, Folha n° 1, Livro n° 2, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Arnaldo Ferraz, brasileiro, montador, residente a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Morungaba-SP, portador do R.G. n° 21290349-SSP, CPF n° ***526078**, solteiro(a), e José Laercio Ferraz, brasileiro, retificador, residente a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, , portador do R.G. n° 16367789-SSP, CPF n° ***447528**, casado(a) pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77 com Cleusa Aparecida de Camargo Ferraz, portador(a) do R.G. n° 17993245-SSP, CPF n° ***880648**, por divisa com Cerca; do vértice M29 segue em direção até o vértice M30 no azimute 252°33'00", em uma distância de 15,55 m; do vértice M30 segue em direção até o vértice M31 no azimute 253°15'56", em uma distância de 13,51m, do vértice M31 segue em direção até o vértice M32 no azimute 253°46'05", em uma distância de 15,46 m, do vértice M32 segue em direção até o vértice M33 no azimute 257°51'03", em uma distância de 3,98m; do vértice M33 segue em direção até o vértice M34 no azimute 1°45'22", em uma distância de 21,64m; do vértice M34 segue em direção até o vértice M35 no azimute 2°19'31", em uma distância de 5,55 m, do vértice M35 segue em direção até o vértice M36 no azimute 2°21'25", em lima distância de 10,94 m, do vértice M36 segue em direção até o vértice M37 no azimute 1°42'05", em uma distância de 5,62m, do vértice M37 segue em direção até o vértice M38 no azimute 2°42'20", em uma distância de 7,99m, do vértice M38 segue em direção até o vértice M39 no azimute 2°13'35", em uma distância de 16,50m, do vértice M39 segue em direção até o vértice M40 no azimute 2°37'58", em uma distância de 13,56m, do vértice M40 segue em direção até o vértice M41 no azimute 2°18'08", em uma distância de 13,64 m, do vértice M41 segue em direção até o vértice M42 no azimute 2°13'58", em uma distância de 18,94m, do vértice M42 segue em direção até o vértice M43 no azimute 1°27'43", em uma distância de 15,68m, do vértice M43 segue em direção até o vértice M44 no azimute 2°32'59", em uma distância de 16,09m, do vértice M44 segue em direção até o vértice M45 no azimute 2°22'12", em uma distância de 5,37m, do vértice M45 segue em direção até o vértice M46 no azimute 2°25'03", em uma distância de 5,36m, do vértice M46 segue em direção até o vértice M47 no azimute 1°32'03", em uma distância de 13,63m, do vértice M47 segue em direção até o vértice M48 no azimute 1°07'36", em uma distância de 2,90m, do vértice M48 segue em direção até o vértice M49 no azimute 2°03T6", em uma distância de 8,40 m, do vértice M49 segue em direção até o vértice M50 no azimute 2°03'14", em uma distância de 5,36m, do vértice M50 segue em direção até o vértice M51 no azimute 1°41'11", em uma distância de 13,83m, do vértice M51 segue em direção até o vértice M52 no azimute 3°29'39", em uma distância de 2,48 m, do vértice M52 segue em direção até o vértice M53 no azimute 2°32'21", em uma distância de 9,14m, do vértice M53 segue em direção até o vértice M54 no azimute 2°35'44", em uma distância de 11,39m, do vértice M54 segue em direção até o vértice M55 no azimute 2°51'47", em uma distância de 16,14m, do vértice M55 segue em direção até o vértice M55A no azimute 3°10'31", em uma distância de 6,25m, confrontando com Chácara Santa Cecília, situado a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, cadastrado no INCRA sob n° 950.025.344.184-0, com área de 2,5ha, Matrícula n° 41077, CNS: 11.977-6, Folha n" 1, Livro n° 2, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Giordano Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, sociedade empresária, com sede na Fazenda São Silvano s/n°, bairro dos Silvas, Morungaba-SP, CEP 13.260-000, CNPJ n° 29.693.613.0001/33, por divisa com Cerca; do vértice M55A segue em direção até o vértice M55B no azimute 62°52'06", em uma distância de 22,63m, confrontando com Área 1, por divisa aberta; do vértice M55B segue em direção até o vértice M55C no azimute 62°52'06", em uma distância de 19,30m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; do vértice M55C segue em direção até o vértice M55D em desenvolvimento de curva circular com 0,47m, formado por arco de raio 6,33m e ângulo central 4°17'37" ou pela corda do arco no azimute 61°13’18", em uma distância de 0,47m, confrontando com Área 2, por divisa aberta; do vértice M55D segue em direção até o vértice M55E em desenvolvimento de curva circular com 8,91m, formado por arco de raio 8,99m e ângulo central 56°44'47" ou pela corda do arco no azimute 31°29'50", em uma distância de 8,55m; do vértice M55E segue em direção até o vértice M55F no azimute 3°08'00", em uma distância de 20,55m; do vértice M55F segue em direção até o vértice M55G em desenvolvimento de curva circular com 20,82m, formado por arco de raio 9,00 m e ângulo central 132°33'48" ou pela corda do arco no azimute 296°51'06", em uma distância de 16,48m, confrontando com Área 3, por divisa aberta; do vértice M55G segue em direção até o vértice M60 no azimute 50°34’12", em uma distância de 21,57m; do vértice M60 segue em direção até o vértice M61 em desenvolvimento de curva circular com 22,52m, formado por arco de raio 38,30m e ângulo central 33°41'26" ou pela corda do arco no azimute 68°38'08", em uma distância de 22,20m; finalmente do vértice M61 segue até o vértice M1, (início da descrição), no azimute de 83°51’13", na extensão de 24,21m, confrontando com Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto - MGB-285, Bairro dos Silvas, na cidade de Morungaba-SP, Registrado no Registro de Imóveis de Itatiba, da Comarca de Itatiba, Estado de SP, de propriedade de Prefeitura Municipal da Estancia Climática de Morungaba, localizado em Avenida José Frare, 40, Morungaba-SP, CNPJ n" 45.755.238/0001-65, fechando assim uma área de 1,8168 ha ou 18.167,801m2.

Art.2º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 21 de julho de 2023.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 21 de julho de 2023.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.