IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 853 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 088, DE 21 DE JULHO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS FLEX E USO DO COMBUSTIVEL ETANOL EM VEICULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal faz previsão da competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, na proteção do meio ambiente e combate a poluição (art.23, VI);
CONSIDERANDO afeto ao mesmo princípio da economicidade, deverá ser utilizado outro combustível sempre que a equação custo/benefício seja mais vantajosa ao município.
CONSIDERANDO finalmente, que o Poder Público de todas as esferas deve agir com consciência cidadã visando minimizar os impactos sofridos pelos ambientes naturais, inclusive no que toca ao uso da frota municipal.
decretO:
Art. 1º - Por ocasião dos abastecimentos dos veículos da frota municipal, com motores bicombustíveis (etanol e gasolina), DEVERÁ SER UTILIZADO, OBRIGATORIAMENTE o etanol, ressalvado e observando o que gerar maior economia financeira ao Município.
Art. 2º - A aquisição de veículo automotor para acréscimo ou substituição de frota, mesmo à conta de fundos próprios ou de convênios, deverá escolher obrigatoriamente modelos de veículos com motorização FLEX, que permita o uso mínimo de gasolina e álcool combustível – etanol.
Art. 3º - Para os próximos processos licitatórios da Administração Pública Municipal, deverão estar em consonância com este Decreto Municipal, devendo constar do edital de convocação, a necessidade do emprego de combustíveis não fósseis no respectivo objeto.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e um (21) dias do mês de julho (07) de dois mil e vinte e três (2.023).
HeDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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