IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 26 de julho de 2023 | Edição nº 808 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.883 – DE 24 DE JULHO DE 2023
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Jovita Militão Bonfim, n.º 66, Bairro Chácaras Arco-Íris, a Valdemir de Freitas Lima, destinado à zeladoria do Centro de Convivência do Idoso – CCI””
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando n.º 24.326/2023, da Secretaria Municipal de Assistência Social,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Jovita Militão Bonfim, n.º 66, Bairro Chácaras Arco-Íris, a Valdemir de Freitas Lima, RG n.º ***.295.249-* SSP/SP, CPF n.º ***450806**, destinado à zeladoria do Centro de Convivência do Idoso – CCI.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O imóvel a que se refere o art. 1.º deste Decreto com toda a infraestrutura existente destina-se exclusivamente, sob a responsabilidade e risco do permissionário, para o fim residencial dele próprio, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.º O permissionário, por força do presente termo de permissão, ficará responsável pela zeladoria onde está situado o Centro de Convivência do Idoso – CCI, devendo conservar e dar total manutenção ao imóvel.
Art. 4.º A presente permissão de uso não se constitui em qualquer tipo de vantagem funcional, nem de benefício em razão de função ou direito, tratando-se de mera liberalidade, por conveniência da Administração Municipal.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 24 de julho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
SUZELI DENYZ DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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