IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 783 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 174, DE 25 DE JULHO DE 2.023.
(Designa servidora que especifica para exercer função de Agente de Contratação – Fase externa dos processos de licitações).
ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora MÁRCIA CRISTINA BORGES, portadora da cédula de identidade RG nº ***.566.326-* SSP/SP, inscrita no CPF sob nº ***110788**, para exercer a função de Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023.
Parágrafo único. A servidora ora designada fará jus a gratificação de 90% (noventa por cento), do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, enquanto perdurar a designação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 25 de julho de 2.023.
ROBERTO CARLOS VISONÁ
Prefeito do Município
Registrada e publicada:
Targino Pereira de Sousa Filho
Resp. pela Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
