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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 1339 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.006, DE 25 DE JULHO DE 2023.

(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 1.101.727,84 (um milhão cento e um mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), às seguintes dotações:

02.21.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA. E OBRAS
02.21.01	DIRETORIA DE INFRA. E OBRAS
	Despesas de Capital
	Investimentos
926	Obras e Instalações	162.871,84
927	Obras e Instalações	700.000,00
928	Obras e Instalações	238.856,00

	TOTAL	1.101.727,84

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 1.101.727,84 (um milhão cento e um mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, inciso I, § 2º, e inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, havendo necessidade, poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de julho de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.