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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 1339 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 4.012, de 25 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo receber em doação imóvel pertencente à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação parte de um imóvel, contendo uma área de 8,1188 hectares de terras, situada na Fazenda Varais, neste Município de Pederneiras/SP, área esta objeto da Matrícula nº 33.226, do Cartório de Registro de Imóveis local pertencente à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.379.400/0001-50.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 25 de julho de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.