IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 577 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3835 DE 25 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 1195/2022;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
17. 03. 12.361.2001.2041 1004/3.3.90.39.00 12.365.2002.2051 881/3.1.90.11.00 | S. M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Coordenação de Educação Funcionamento do Ensino Fundamental Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Funcionamento das Creches Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
50.000,00
125.000,00 |
Artigo 2º - Para a abertura do presente crédito fica utilizado recurso da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
19. 02. 08.244.5005.1045 1649/4.4.90.51.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA Fundo Municipal de Assistência Social Construção de Unidades Habitacionais Obras e Instalações |
175.000,00 |
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 25 de julho de 2023.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
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