IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 25 de julho de 2023 | Edição nº 1275 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.560, de 24 de julho de 2023.
“Fixa zonas de uso para o imóvel denominado Sítio Cinco Irmãos, localizado no Bairro Cachoeirinha, de propriedade de Vivva Morungaba Empreendimentos Imobiliários Ltda, com parte da área em Zona Comercial Especial (ZCE) e parte em Zona Residencial 1 (ZR-1), na forma que especifica.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando a faculdade concedida ao Prefeito, contida no inciso VIII do art. 71, da Lei Orgânica do Município; e
considerando, ainda, as disposições contidas no art. 37, da Seção III – “das Disposições Gerais”, do Cap. I “da Macrozona Municipal”, da Lei Complementar nº 092, de 31 de março de 2022, Plano Diretor; e
considerando, finalmente, os elementos contidos no Processo Administrativo nº 516/2023;
D E C R E T O :
Art.1º - Ficam estabelecidas as zonas de uso para o imóvel denominado Sítio Cinco Irmãos, localizado no Bairro Cachoeirinha, objeto das Matrículas nºs 5874, 14730, 14731 e 14732 do Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba/SP, com área total de 263.985,81m², de propriedade de Vivva Morungaba Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 48.086.459/0001-86, sendo parte da área de frente para a Rua José Ari de Campos em Zona Comercial Especial (ZCE) a ser desmembrada de maior área, e o remanescente do Sítio Cinco Irmãos em Zona Residencial 1 (ZR-1), todas contidas na macrozona de expansão urbana de baixa densidade especial, conforme Lei Complementar nº 092, de 31 de março de 2022, Plano Diretor.
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 24 de julho de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 24 de julho de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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