IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 26 de julho de 2023 | Edição nº 1359 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.526, DE 25 DE JULHO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.769.904,02 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e quatro reais e dois centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.445, de 15/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0532 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 05 – 100.0203 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................R$ 1.629.904,02
3.3.90.93.00 - 05 – 111.0000 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................R$ 140.000,00
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 1.769.904,02
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ficha: 059 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.39.00 - 05 – 212.0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 27.000,00
Ficha: 060 - Funcional: 12.361.0112-2.003
3.3.90.39.00 - 05 – 220.0002 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 113.000,00
Unidade: 02.20.03 – DIRETORIA DE TRANSPORTE
3.3.90.39.00 - 05 – 100.0203 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 1.629.904,02
Total da Anulação........................................................................................................R$ 1.769.904,02
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 25 de julho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 25 de julho de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
