IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 26 de julho de 2023 | Edição nº 1933 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7 002, de 25 de julho de 2023
(Autoriza o Poder Executivo a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2023, recursos financeiros provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, às Entidades sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Resolução SEDS nº 27, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2023, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes de emendas e demandas parlamentares estaduais do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, na ordem de R$1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais), de iniciativa do Deputado Estadual Carlão Pignatari e da Deputada Estadual Márcia Lia, destinados às Entidades Assistenciais do Município de Votuporanga, para a aquisição de equipamentos ou veículo, visando a estruturação da rede socioassistencial no âmbito do SUAS, ficam assim estabelecidos:
Nº DA EMENDA | PARLAMENTAR | ENTIDADE | OBJETO | VALOR |
202.306.045.811 | Márcia Lia | Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga | Aquisição de Equipamentos | R$60.000,00 |
202.301.947.154 | Carlão Pignatari | Associação Beneficente Caminho de Damasco | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.155 | Carlão Pignatari | Associação Beneficente Irmã Elvira | Aquisição de Equipamentos | R$85.000,00 |
202.301.947.156 | Carlão Pignatari | Associação Beneficente Irmão Mariano Dias | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.158 | Carlão Pignatari | Casa da Criança de Votuporanga | Aquisição de Equipamentos | R$85.000,00 |
202.301.947.159 | Carlão Pignatari | Centro Social de Votuporanga | Aquisição de Equipamentos | R$85.000,00 |
202.301.947.161 | Carlão Pignatari | Lar Beneficente Celina | Aquisição de Equipamentos | R$85.000,00 |
202.301.947.162 | Carlão Pignatari | Comunidade São Francisco de Assis | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.163 | Carlão Pignatari | O Lar Frei Arnaldo | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.165 | Carlão Pignatari | Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais - Recanto Tia Marlene | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.170 | Carlão Pignatari | Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.173 | Carlão Pignatari | Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús | Aquisição de Equipamentos | R$85.000,00 |
202.301.947.176 | Carlão Pignatari | Lar do Velhinho de Votuporanga | Aquisição de Equipamentos | R$85.000,00 |
202.301.947.317 | Carlão Pignatari | Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.388 | Carlão Pignatari | Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
202.301.947.390 | Carlão Pignatari | Lar Beneficente Viver Bem | Aquisição de Veículo | R$85.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de julho de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Lei nº 7 002, de 25 de julho de 2023
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Frederico Maluf
Respondendo pela Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
