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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 27 de julho de 2023 | Edição nº 1382 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.045 DE 05 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2023 e dá outras providências.”

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.155, de 29 de março de 2023 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal para o Exercício 2023, com vigência de 120 (cento e vinte) dias.

CONSIDERANDO que o art. 4º, parágrafo único da sobredita legislação permite a prorrogação do prazo para adesão ao Programa REFIS-2023, que poderá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não exceda ao exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Prorrogado o prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.155, de 29 de março de 2023, por mais 60 (sessenta) dias, contando-se do vencimento do termo atual.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 05 de julho de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.