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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 1361 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.528, DE 26 DE JULHO DE 2023

Declara como empreendimento habitacional de interesse social o Loteamento Residencial objeto da matrícula nº 51.574, de propriedade da Associação de Moradia de Lins - AMOL.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Declara como empreendimento habitacional de interesse social o Loteamento Residencial objeto da matrícula nº 51.574, com área de 101.090,95 m², de propriedade da Associação de Moradia de Lins - AMOL.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 26 de julho de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de julho de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

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