IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 1495 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.792, DE 26 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a constituição do Comitê Municipal de Vigilância da Morte Materna, Infantil e Fetal, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, lançado em 08 de março de 2004;
Considerando a Portaria GM/MS 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, contemplando no componente Pacto pela Vida a redução da Mortalidade Materna, infantil e fetal como prioridade;
Considerando a Portaria GM/MS 1.119, de 05 de junho de 2008, regulamentando a vigilância dos óbitos maternos a ser realizada por profissionais de saúde designados pelas autoridades de vigilância em saúde das esferas federal, estadual e municipal e do distrito federal;
Considerando a Portaria GM/MS 72, de 11 de janeiro de 2010, que estabelece a vigilância do óbito infantil e fetal como obrigatória nos serviços de saúde (público e privados) que integram o SUS;
Considerando a Portaria GM/MS 204, de 17 de fevereiro de 2016, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo território nacional;
Considerando o Decreto Estadual n.º 62.111, de 15 de julho de 2016, que reformula o Sistema Estadual de Vigilância Epidemiológica do Óbito Materno, altera sua denominação e dá providências correlatas;
Considerando o Plano Operacional para a transmissão vertical do HIV e da Sífilis, lançado em 2007 pelo Ministério da Saúde, constituindo estratégia para a redução da mortalidade materno infantil;
Considerando ainda a Resolução SS-74, de 12 de setembro de 2017, que regulamenta a vigilância dos óbitos maternos, de mulher em idade fértil, infantil e fetal no Estado de São Paulo,
Considerando finalmente a Portaria GM/MS Nº 217, de 1º de março de 2023, que altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica constituído, no Município da Estância Turística de Olímpia, o Comitê Municipal de Vigilância dos óbitos Maternos, Infantil e Fetal, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de avaliar as circunstâncias de ocorrências dos óbitos maternos, infantis e fetais e propor medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde e demais ações para sua redução;
Parágrafo único: As definições e os conceitos a serem adotados pelo Comitê Municipal de Vigilância à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil são aquelas definidas em normativas do Ministério da Saúde, e que se relacionará tecnicamente com o Comitê Regional (DRS V – Barretos) e Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo.
Art. 2.º Compete ao Comitê Municipal de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal:
I – realizar a investigação e análise de todos os óbitos de mulher em idade fértil (entre 10 e 49 anos de idade), óbitos maternos (ocorridos até 42 dias após o parto), Infantil (crianças desde o momento do nascimento até um ano de idade incompleto, ou seja, 364 dias) e Fetal (independente da duração da gestação);
II – propor fluxo de informações, avaliar indicadores e parâmetros com a finalidade de monitorar a morte materna, fetal e infantil no Município;
III – propor diretrizes para redução da mortalidade materna, infantil e fetal;
IV – acompanhar a evolução (alimentação e investigação) dos dados do Sistema de Informação e Análise dos Indicadores de Morte Materna, Infantil e Fetal;
V – contribuir para a correção das estatísticas de mortalidade facilitando o fortalecimento dos Sistemas de Informações Oficiais;
VI – promover capacitações, treinamentos, reciclagens, cursos de educação continuada sobre o tema Mortalidade Materna, Fetal e Infantil e sua Prevenção;
VII – promover a interlocução com todas as instituições pertencentes a quaisquer dos poderes públicos ou setores organizados da sociedade civil, com a finalidade de garantir a execução das medidas apontadas;
Parágrafo Único – O Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica junto ao Técnico responsável pela investigação dos casos ficarão responsáveis pelo acompanhamento, preparação e convocação das reuniões; realização de atas; organização e conferência de documentos relacionados aos casos que serão analisados; divulgação aos membros de pautas, atas e documentações, além de preparar e desenvolver relatórios técnicos, apoiar estudos, para subsidiar as discussões e encaminhamentos do Comitê.
Art. 3.º O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna, Fetal e Infantil terá caráter técnico consultivo e deverá ainda:
I - Avaliar todos os casos ocorridos no âmbito municipal, investigar a causa básica do óbito, e oficializar a classificação de evitabilidade e emitir recomendações ao Gestor Municipal (Secretário de Saúde) da análise e conclusão do comitê para providências;
II - Elaborar relatório anual sobre a situação da mortalidade materna, infantil e fetal do município elencando as recomendações efetuadas no período.
III - A vigilância da mortalidade materna, infantil e fetal é uma das prioridades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo uma estratégia importante que possibilita a adoção de medidas para a prevenção de óbitos evitáveis pelos serviços de saúde e redução da taxa de mortalidade.
Parágrafo único: O Comitê tem por objetivo, avaliar as circunstâncias de ocorrência dos óbitos maternos, infantis e fetais e propor medidas para a melhoria da qualidade da assistência à saúde e demais ações para sua redução;
Art. 4.º O Comitê Municipal, ora instituído, será composto por um (1) representante titular e seus respectivos suplentes representados na forma descrita a seguir:
I - Fabrício Henrique Raimondo: Secretário Municipal de Saúde, que exercerá a presidência do referido Comitê (Titular); Marcos Roberto Pagliuco: Assessor (Suplente);
II - Evandro Roberto Victorello: Diretor de Vigilância em Saúde (Titular); Edinei Aparecido Queiroz: Chefe de Setor Vigilância Sanitário (Suplente);
III - Franciele Cristina O. Avila: Chefe de Setor Vigilância Epidemiológica (Titular); Cristiane De Lolo: Enfermeira da Vigilância Epidemiológica responsável pela Investigação SIM-SINASC (Suplente);
IV - Amanda Ferrarese: Diretora da Atenção Básica (Titular); Miriam Regina Postiglioni Falconi Vicensotto: Chefe de Setor de Distrito (Suplente);
V - Dr. Luis Gustavo Duarte: Médico Pediatra (Titular); Dra. Solange Aparecida Cabrelli: Médica Pediatra (Suplente);
VI - Dra. Gueiguila Cristina Recco: Médica Ginecologista/Obstetra (Titular); Dra. Aline Andrade Teixeira Ferrari: Médica Ginecologista/Obstetra (Suplente);
VII - Gisele Ribeiro J. Marciano: Diretora da Média e Alta Complexidade (Titular); Marli de Fátima Donadi: Chefe de Setor de Serviço de Unidade de Pronto Atendimento UPA e Atendimento Móvel de Urgência SAMU (Suplente);
VIII - Crislaine Perpétua Marcondes: Coordenadora do Núcleo de Comissões - Santa Casa de Olímpia (Titular); Larissa Helen Finoto Ribeiro: Enfermeira Centro Cirúrgico - Santa Casa de Olímpia (Suplente).
Art. 5.º O mandato dos membros e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6.º À Secretaria Municipal de Saúde compete organizar o Banco de Dados das notificações compulsórias para a Vigilância Epidemiológica.
Art. 7.º As atividades desenvolvidas pelo Comitê de que trata o art. 1.º desta não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante serviço público.
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 7.187, de 08 de agosto de 2018.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de julho de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de julho de 2023.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
