IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 1495 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.793, DE 26 DE JULHO DE 2023
Institui a Comissão Gestora de Convênios celebrados entre Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia e a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, em especial o artigo 196 que trata da garantia fundamental à saúde de forma universal e igualitária;
Considerando as disposições da Lei Orgânica da Saúde, em especial os artigos 24, 25 e 26, que tratam da contratação de serviços complementares de saúde visando a plena garantia do atendimento universalizado do sistema de saúde, e que este se dará por meio da formalização de contratos e convênios preferencialmente com entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 8.142/90 que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, bem como trata da forma de alocação dos recursos dos Fundos de Saúde;
Considerando ainda as disposições do artigo 116 de Lei Federal Nº 8.666/1993 que trata da sua aplicação aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde GM nº: 2553/98, a Portaria do Ministério da Saúde GM nº 358, de 22 de fevereiro de 2006, Portaria GM n.º 1.721, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Convênio dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS), a Portaria GM nº 172 de janeiro 2006, a Portaria GM nº 635 de novembro de 2005, a Portaria GM nº 2.035 de 17 de setembro de 2013, a Lei Municipal Nº 3343, de 17 de abril de 2009 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica nomeada a Comissão Gestora de Convênios, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a execução dos Convênios firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia e a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia.
Art. 2.º A Comissão Gestora de Convênios de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
Titulares:
I - Fabrício Henrique Raimondo - membro do Poder Executivo – Presidente
II - Gisele Ribeiro José Paschoal - membro do Poder Executivo
III - Lillyane Silva Albergaria Prado Novo – membro da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia;
IV - Luiz Antônio Recco - membro do Conselho Municipal de Saúde;
Suplentes:
I - Marcos Roberto Pagliuco – membro Poder Executivo;
II - Mayla Najila Batista Ruas – membro Poder Executivo;
III – Tatiana Cristina de Toledo - membro da Santa Casa de Misericórdia de Olímpia;
IV - Ricardo Rodrigues Maluf - membro do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3.º A Comissão Gestora de Convênios compete;
I. Monitorar e avaliar a execução do objeto do Convênio, no cumprimento das metas pactuadas nos Planos de Trabalho;
II. Analisar e aprovar os relatórios encaminhados pela Santa Casa de Misericórdia de Olímpia;
III. Analisar, emitir relatórios e propor alterações aos termos do Convênio.
IV - Avaliar o grau de aproveitamento dos serviços e procedimentos conveniados, bem como a regularidade dos repasses a convenente.
Art. 4.º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.
Art. 5.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de julho de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 26 de julho de 2023.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
