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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 27 de julho de 2023 | Edição nº 884 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 8.173, DE 26 DE JULHO DE 2023.

(DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO PAULISTA OESTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e considerando o protocolo 1Doc nº 30.979/2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica outorgada à ASSOCIAÇÃO PAULISTA OESTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, inscrita no CNPJ sob nº 55.233.019/0019-07, a permissão de uso compartilhado com o Município de um imóvel situado nesta cidade, na Rua Dr. Olidair Ambrósio nº 238, bairro Jardim Alvorada, de forma gratuita e por prazo determinado, objetivando a promoção de projetos sociais.

Art. 2º - Através de termo próprio serão estabelecidas outras condições relacionadas com a presente permissão.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 26 de julho de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.