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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 173 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7180, DE 20 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n°5, vaga n°1, no Hospital de Clínicas - Jardim Europa.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, consoante o inciso I, g) do art. 172 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando o processo administrativo n° 12.019, de 21 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizada a partir desta data, ao Ramon Fellipe da Silva, a exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto nº 05, vaga n° 01, localizado no Hospital de Clínicas, Jardim Europa, Campo Limpo Paulista.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.