IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 1144 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.475, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão de Apuração de Multas, prevista no Decreto nº 7.415, de 25 de julho de 2023 que “estabelece procedimento administrativo para responsabilização de servidor público municipal pelas infrações de trânsito cometidas na condução de veículo oficial, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.415, de 25 de julho de 2023 dispõe sobre a criação da Comissão de Apuração de Multas, responsável por realizar a abertura e o acompanhamento de processo para apuração da responsabilidade do servidor condutor infrator;
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão de Apuração de Multas para realizar a abertura e o acompanhamento de processo para apuração da responsabilidade do servidor condutor infrator, nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 7.415, de 25 de julho de 2023.
Art. 2º Nomear como membros da Comissão de Apuração os seguintes servidores:
Alan Pasin Estevão;
Arthur Rodrigues Palamedi; e
Silvia Helena de Souza.
Parágrafo único. As funções de secretário recairão sobre um dos membros da Comissão.
Art. 3º As reuniões da Comissão deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 18.302, de 08 de maio de 2023.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 28 de julho de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
