IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 584 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.886, DE 28 DE JULHO DE 2023.
ALTERA O PRAZO DO DECRETO N.º 3.438, DE 12 DE MAIO 2021, ALTERA O DECRETO Nº 3.175, DE 09 DE MARÇO DE 2020, QUE DETERMINOU A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, XXVII, da Lei Orgânica do Município e
Considerando a solicitação contida no expediente nº 3205/2023, subscrito pelo Presidente da Comissão Processante.
DECRETA:
Art. 1.º - O artigo 2º do Decreto 3.438, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2.º - Fica concedido um novo prazo para manifestação e conclusão dos trabalhos pela Comissão, fixado em 60 (sessenta) dias, contados a partir de 15 de julho de 2023, sem prejuízo algum para as partes envolvidas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
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Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 28 de julho de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de julho de 2023.
- Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
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