IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 28 de julho de 2023 | Edição nº 584 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N.º 3.887, DE 28 DE JULHO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO DO DECRETO N.º 3.849, DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE Determina a abertura de procedimento administrativo, para fins de apuração da não execução de reparos necessários e solicitados pela Administração na obra de reforma e ampliação do prédio em que se encontra instalada a Câmara Municipal, pela empresa Flex Comércio e Representação Eireli, CNPJ nº 10.350.473/0001-72.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 73, XXVII, da Lei Orgânica do Município e

Considerando a solicitação contida no expediente nº 3206/2023, subscrito pelo Presidente da Comissão Processante.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 3.849, de 11 de maio de 2023 em mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 28 de julho de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de julho de 2023.

  1. Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo


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