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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 31 de julho de 2023 | Edição nº 787 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.058, DE 31 DE JULHO DE 2.023.

(Suspende os efeitos do Decreto nº 2.054, de 19 de julho de 2.023 e dá outras providências).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO a respeitável decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da RECLAMAÇÃO nº 61.246, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em face da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos das Consultas TC-006395.989.23-9 e TC-006449.989.23-5,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica SUSPENSO os efeitos do Decreto nº 2.054, de 19 de julho de 2.023, até o julgamento de mérito nos autos da RECLAMAÇÃO nº 61.246, no Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 31 de julho de 2.023.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrado e publicado:

Kátia Alessandra Benini Boschetti

Assessora Técnica de Gabinete

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