IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 31 de julho de 2023 | Edição nº 921A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.939, DE 27 DE JULHO DE 2023
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 509, e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar o Dr. FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO, procurador do município, matricula funcional nº 574, DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Fundiários, e CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, corregedor da guarda civil municipal, matrícula funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, as condutas imputadas aos servidores de Matrículas Funcionais nºs 5061 e 2053, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, constante do processo administrativo nº 9996/2023, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Determinar, o afastamento preventivo dos servidores de Matrículas Funcionais nºs 5061 e 2053, lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis, com prejuízo de remuneração nos termos do art. 555, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.
Art. 3º Os servidores afastados deverão permanecer a disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverão indicar endereço, telefone e outros meios de contatos suficientes para que possam ser encontrados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte três.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
