IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 31 de julho de 2023 | Edição nº 174 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1029 de 21 de Julho de 2023
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme o inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município, conforme Processo Administrativo nº 11196/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOÃO PAULO BATISTA POLONI, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, EFETIVO, regido estatutariamente, lotado na SECRETARIA DE FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS, conforme protocolo nº 11196/2022, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do servidor acusado (a) D. A. F., lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Retroagindo seus efeitos a partir de 21 de julho de 2023.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos vinte e um dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e três.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.