IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de agosto de 2023 | Edição nº 812 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 22.884 - DE 25 DE JULHO DE 2023
“Revoga dispositivo do Decreto n.° 13.338, de 10 de março de 2008”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando n.° 25.277/2023, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação,
D E C R E T A:
Art. 1.° Fica revogado o inciso II do Decreto n.° 13.338, de 10 de março de 2008, que permite o uso, a título precário, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, da área de posse do Município, oriunda de Convênio firmado com a RFFSA, localizada na Rua Pedro Justino Rodrigues, n.° 353, Bairro Engenheiro Taveira, com edificação de um prédio de categoria popular, composto de copa, banheiro, área destinada à circulação, abrigo e três salas, totalizando 74,63m², e nos fundos, de um prédio de categoria popular, composto de sala e banheiro, totalizando 49,85m² de área construída, e o inciso II da Cláusula Primeira do respectivo termo de permissão de uso.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de julho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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