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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 02 de agosto de 2023 | Edição nº 1147 | Ano VI

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 281, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa JVL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA UNIPESSOAL.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei nº 4210 de 23 de janeiro de 2014, e outras normas pertinentes,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, com fulcro na lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade de infrações praticadas por licitantes ou contratadas e aplicação de eventuais sanções administrativas, os documentos estão anexados nos autos.

· Indicar a Comissão de Processo Administrativo CCPA constituída pela Portaria n.º 204 de 10 de maio de 2022, para dar cumprimento ao item precedente.

· Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

· O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 02 de agosto de 2023.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da SAERP, na mesma data.

Eduardo Rizzieri Cavalli

Supervisor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.