IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de agosto de 2023 | Edição nº 1625 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.174.
28 DE JULHO DE 2.023.
OBJETO: “Dispõe sobre designação de Auxiliar Docente, para exercer a docência em substituição a Professor de Educação Básica I, da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020 e dá outras medidas correlatas”.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela LOM, e com fulcro na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020 e;
CONSIDERANDO que o Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, normatiza que observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos Docentes e Especialistas de Educação do Quadro do Magistério.
CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 15 de Outubro de 2.013, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 2.149, de 21 de Outubro de 2.020, normatiza que as substituições de PEB I, por período igual ou inferior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente, em conformidade com a jornada de trabalho do seu cargo, sem ônus para a Administração, de forma que, as substituições de PEB I, por período superior a cinco dias, consecutivos ou não, serão efetuadas pelo Auxiliar Docente;
CONSIDERANDO que a remuneração pela substituição efetuada neste período, dar-se-á nos termos do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013;
CONSIDERANDO que há previsão legal para as devidas substituições do Auxiliar Docente, na Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013, e que a titular de cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, encontra-se afastada para exercer a função de Orientador Educacional, justificando-se o interesse público, razões pelas quais, resolve baixar à seguinte::
PORTARIA:
Art. 1º - Fica designada a partir do dia 03 de Fevereiro de 2.022 a Auxiliar Docente JÉSSICA DA SILVA SANTOS, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 47.425.059-3 e do PIS. nº. 19050985834, para substituir a titular de Classe de Professor de Educação Básica I, a Senhora ROSIMEIRE RUIZ DE PAIVA BERNARDO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 26.880.145-9 e do PIS. nº. 20937480325, que se encontra afastada para exercer a função de Orientador Educacional.
Art. 2º - A substituição de que trata o caput deste Artigo anterior, ocorreu devido ao afastamento do titular de Classe de Professor de Educação Básica I, para exercer a função de Orientador Educacional no CEMEI. Daniel Fernandes Vilar (Lió), cuja atribuição de aulas ocorreu no CEMEI. Daniel Fernandes Vilar (Lió), no dia 03/02/2.022, seguindo a escala de substituições do Auxiliar Docente e, se refere ao Maternal II, período da manhã, no CEMEI. Daniel Fernandes Vilar (Lió).
Art. 3º - A remuneração da substituta de que trata esta Portaria é concedida nos termos do § 2º, do Art. 21, da Lei Complementar nº. 1.809, de 25 de Outubro de 2.013.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos para o dia 03 de Fevereiro de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP
28 de Julho de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
