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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 01 de agosto de 2023 | Edição nº 1146 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.421, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

Altera o Decreto nº 6.658, de 29 de julho de 2021, que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da administração pública municipal”.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o caput constante do artigo 25 do Decreto nº 6.658, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 01 de agosto de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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