IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 02 de agosto de 2023 | Edição nº 217 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.138/2023
De 02 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Suplementar na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária:
| 02.06.01 – Secretaria de Serviço Social | Fonte | Ficha | Valor |
| 08.242.0005.2022 – Proteção Social Especial | |||
| 3.3.50.39.000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 05 | 201 | 250.000,00 |
| Total | 250.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social.
ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2023.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 de agosto de 2023.
Higino Jerônimo da Rosa Júnior
Secretário de Administração
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Sete Barras, 02 de agosto de 2023.
Ofício nº. 115/2023 – S.A
Senhor Presidente:
Venho pelo presente, encaminhar a essa Casa de Leis, a Lei 2.138/2023, que dispõe sobre Autorização Legislativa, para abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Ezelino Alves Cordeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP
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