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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 03 de agosto de 2023 | Edição nº 893A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.613, DE 27 DE JULHO DE 2023.

DESIGNA SERVIDORES PARA INSERÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO).

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de inserir dados/informações em link do portal da transparência no site da Prefeitura Municipal, face ao atendimento do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.061/2016 e 3.087/2016.

R E S O L V E:

Artigo 1º - DESIGNAR os servidores RAPHAEL ANTONIO FRANCA SILVA, portador do RG nº ***.782.626-* SSP/SP, lotado no cargo de provimento efetivo de “Digitador” e EDUARDO DE CASTRO ANDRADE, portador do RG nº ***.235.588-* SSP/SP, lotado no cargo em comissão de Diretor de Departamento de Comunicação, para sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de seus cargos, serem os responsáveis pela inserção de dados/informações em link do Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal, observado o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentada através dos Decretos Municipais nº 3.061/2016 e 3.087/2016.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.