IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 03 de agosto de 2023 | Edição nº 177 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
“Altera dispositivos da Lei Complementar n° 612, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 01 de agosto de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.
Art. 1º O inciso I do “caput” do art. 3°, e o “caput” do § 2° do art. 3° da Lei Complementar n° 612, de 16 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°..................................................................................................................”
“I - para pagamento do débito em parcela única, com vencimento até o dia 31/10/2023, fica estabelecido 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros;” (NR)
.................................................................................................................................................................................................................................................................................
“§ 2° Os débitos ajuizados serão acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios para cada processo, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, estes deverão ser quitados conforme o parcelamento descrito nos incisos I a IV do “caput” deste artigo.” (NR)
Art. 2º As despesas para a execução desta Lei Complementar estão consignadas em verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, encerrando a sua vigência em 31 de outubro de 2023.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
