IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 04 de agosto de 2023 | Edição nº 1020 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.619/2023, DE 03/08/2023
Dispõe sobre utilização de regulamentos editados pelo Poder Executivo da União e do Estado de São Paulo, no âmbito das contratações públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem a Legislação:
CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações voltadas à efetivação de contratações públicas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a complexidade que envolve os novos procedimentos de contratações públicas frente as regras atuais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 187, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a utilização dos regulamentos editados pela União a Municípios voltados à fiel execução dos seus comandos;
CONSIDERANDO o interesse público local na utilização, também, dos regulamentos editados pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.
DECRETA:
Art. 1º Aplicam-se às contratações públicas no âmbito municipal, os regulamentos da União relativo a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, naquilo que não for objeto de regulamentação específica.
Parágrafo Único. Quando as contratações forem financiadas por transferências voluntárias de outras entidades de direito público, deverão ser observadas as regras contidas em seus regulamentos.
Art. 2º Aplicam-se supletivamente os regulamentos editados pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 03 (três) dias do mês de agosto de 2023.
SILVIO GABRIEL
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Administração
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