IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 07 de agosto de 2023 | Edição nº 1927 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls.058
LEI Nº. 4.239/2023.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 1º, DA LEI, Nº 4078/2021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O SINDICATO RURAL (PATRONAL) DE JOSÉ BONIFÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROFº DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:-
PROJETO DE LEI Nº. 00014/2023
AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 4078/2021, de 09 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre autorização para o Município celebrar Acordo de Cooperação com o Sindicato Rural (Patronal) de José Bonifácio, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º...
Parágrafo Único:- Para o alcance das finalidades precípuas do “caput”, fica também o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou permitir o uso gratuito de equipamentos agrícolas - tratores e/ou máquinas e afins de seu acervo patrimonial, visando o atendimento do agricultor familiar e/ou empreendedor familiar rural, e, ainda, do pequeno e médio produtor rural locais, desprovidos de recursos tecnológicos”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei, nº 4.078/2021, de 09 de fevereiro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 02 de agosto de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Fls. 059
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 058 e 59 do livro nº. 28, iniciado em 26 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
