IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 04 de agosto de 2023 | Edição nº 1500 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.803, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar n.º 003/2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação da Comissão Processante, a qual apura eventual conduta irregular do servidor público municipal LUCAS TAKAHASHI TASHIRO, Escriturário I, matrícula n.º 7049, para a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto de instauração n.º 8.542 de 15 de setembro de 2022;
Considerando que os trabalhos realizados pela comissão exigem maior prazo para sua conclusão, estando o feito em fase de instrução; e,
Pelo que dispõe o Artigo 232 da Lei Complementar nº. 01 de 22 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.º A PRORROGAÇÃO do prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 8.542 de 15 de setembro de 2022, por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados à partir da data final do prazo anteriormente concedido.
Art. 2.º A comissão constituída na forma do artigo 3º do aludido Decreto deverá concluir o procedimento e apresentar relatório fundamentado ao chefe do Executivo, findo o prazo estabelecido no artigo 1º.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 03 de agosto de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 03 de agosto de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
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