IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 04 de agosto de 2023 | Edição nº 1282 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.566, de 03 de agosto de 2023.
“Cria Comissão de Seleção de Projetos Culturais da Lei Paulo Gustavo.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
considerando-se os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1.173/07/2023;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Seleção de Projetos Culturais da Lei Paulo Gustavo composta pelos seguintes senhores: Vanesca Adriana de Moraes Furtado (CPF n° ***832318**), João Paulo Jorge Ceturi (CPF nº ***509788**) e Mauro Vinicius de Moraes (CPF nº ***844588**), sob a presidência do primeiro.
Parágrafo Único – A Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) visa simplificar o acesso de recursos e acelerar sua distribuição aos fazedores de cultura, referindo-se a indivíduos e grupos que são responsáveis por criar, produzir e promover manifestações culturais, obedecidos os critérios estabelecidos no respectivo Edital de Chamamento Público.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior é de selecionar projetos culturais, avaliar o mérito cultural, segundo os critérios editalícios, pontuar e efetuar a classificação dos proponentes.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 03 de agosto de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 03 de agosto de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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