Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 07 de agosto de 2023 | Edição nº 1768 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Complementar nº 4.879, de 04 de agosto de 2023.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015, que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.879/2023:

Art. 1º. As Escalas de Vencimentos “A” (Classe Docente), “B” (Classe Especialistas), e “C” (Classe Docentes), do Anexo IV da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Taquaritinga/SP, passam a vigorar com valores definidos no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 04 de agosto de 2023.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.