IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 07 de agosto de 2023 | Edição nº 531 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.375, DE 4 DE JULHO DE 2023.
Institui a Tabela SUS Municipal para a prestação de serviços de procedimentos clínicos, nos termos da Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019, que "institui a Tabela SUS/Municipal para a prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e procedimentos cirúrgicos, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços e estabelece outras providências";
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o número 6.861/2023, pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer valores justos e condizentes com a realidade local para a prestação de serviços de saúde;
CONSIDERANDO a aprovação unânime da presente Tabela SUS Municipal pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 31 de julho de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Tabela SUS Municipal para a prestação dos seguintes serviços de procedimentos clínicos:
| Especialidade | Valor Unitário |
|---|---|
| Consulta em Ginecologia/Obstetrícia | R$ 65,00 |
| Consulta em Pediatria | R$ 65,00 |
Parágrafo único. Os valores constantes na Tabela SUS Municipal foram cuidadosamente elaborados considerando as particularidades e valores locais, visando assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 4 de agosto de 2023.
O Prefeito
JOSÉ LUIS RICI
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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