IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 04 de agosto de 2023 | Edição nº 446 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.057, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INSTITUIDA PELA LEI LOCAL Nº 5.068, DE 17.05.2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 5.068, de 17 de maio de 2022, ESTABELECE a Comissão Administrativa de Apuração de Responsabilidade Extracontratual, constituída pelos servidores Gerson Pereira Richard (Presidente), da Secretaria Municipal de Economia e Finanças; João Vitor Moreno Gaiotte, da Secretaria Municipal de Administração, e Fábio Evandro Porcelli, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, incumbindo ao Colegiado instalar, dirigir e decidir procedimentos administrativos cogitando o pagamento de indenização de pequeno valor por danos materiais a terceiros pela Administração Municipal, observadas as prescrições fixadas pela Lei referenciada.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 03 DE AGOSTO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
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