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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 07 de agosto de 2023 | Edição nº 926A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.979, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Dra. PRISCILA RACHEL RIBEIRO, procuradora do município, Matricula funcional nº 2803, Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matricula funcional nº 3304, ambas do quadro de pessoal da Secretaria de Assuntos Jurídicos e, CARLOS ANDRÉ CERQUEIRA, corregedor da guarda civil municipal, Matricula Funcional nº 2540, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos constantes do Processo Administrativo nº 7309/2023, representados pelo Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente, e imputadas ao servidor público municipal de matrícula funcional nº 7959, por possível descumprimento de deveres descritos nos art. 4º , 5º , e 17 do Decreto nº 3.502, de 20 de junho de 2022, bem como art. 469, inciso XXX, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, infrações de natureza gravíssima, nos termos do §1 º art. 488 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e passível de demissão nos termos do art. 503, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria de Gestão Pública na data supra

JULIANA ALEIXO MANTOVANI

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.